Com esta decisão, o STJ vem dar razão aos moradores que se queixavam, por exemplo, do barulho fora de horas, da sujidade e desgaste de partes comuns do prédio ou acesso de estranhos a garagens e edifícios de habitação.

O número de processos a pedir a ilicitude da actividade de alojamento local vai disparar,

admite o juiz-conselheiro Paulo Rijo Ferreira, em declaração de voto. Alerta ainda para as consequências económicas desta decisão.

Fica no ar uma questão importante:

Este acórdão impede a existência de alojamento local já licenciado, ou que venha a ser criado?

Em princípio, é negativo. este acórdão aplica-se apenas ao processo no qual foi proferido. Esta é a lógica de aplicabilidade deste tipo de decisão judicial. Na verdade, embora seja visto como “uniformização de jurisprudência”, não tem força de Lei e, assim, não vincula para além das partes intervenientes no processo que lhe deu origem.

Contudo, é importante compreender que,  o aspeto “uniformizador” produzirá, com toda a certeza, um efeito de orientação para futuras decisões dos tribunais em decisões sobre assuntos direta ou indiretamente relacionados e sempre que esta questão se coloque perante juízo. Passará a constituir uma linha orientadora para que se evitem decisões contraditórias dos tribunais em questões do mesmo teor e, sobretudo, irá poder constituir um aspeto dissuasor para quem, à revelia das decisões das Assembleias de Condóminos, faça intenções de dar início a esta atividade em prédios de habitação.

Assim, podemos concluir que este acórdão não implica a ilegalização imediata dos AL mas…?

Oficialmente, o Governo diz que

“não comenta decisões dos tribunais nem considera oportuno pronunciar-se sobre o impacto dessa decisão em particular, sem prejuízo, naturalmente, de se encontrar a analisar o tema”,

segundo a secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, citada pelo jornal Público.

No entanto e, a partir de agora, segundo o acordão, qualquer condómino pode exigir o fim deste tipo de atividade no prédio onde vive, independentemente desse alojamento local funcionar há anos. É portanto esperada uma “chuva” de processos a pedir a ilicitude da prática em propriedade horizontal, pelo que o Governo informou estar já a “analisar” o impacto do acordão neste sector de alojamento turístico.