Noção e modalidades de alojamento local

Modalidades de Alojamento Local:

​Capacidade do alojamento local

• A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local é de 9 quartos e 30 utentes, com exceção do hostel que não tem limite de capacidade e dos quartos que apenas podem ser 3 na residência do titular.
• A capacidade dos alojamentos locais, em termos de utentes, encontra-se ainda limitada em função das características/dimensão dos fogos, não podendo exceder o número que resulta da multiplicação do número de quartos por 2.
• No caso dos apartamentos e moradias é acrescida da possibilidade de acolher mais dois utentes na sala, nos termos dos indicadores do INE.
• Em todas as modalidades de alojamentos, e havendo condições de habitabilidade, podem ainda ser instaladas até duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos.

​Limites à instalação de apartamentos

No caso da modalidade apartamento, cada proprietário ou titular de exploração de alojamento local, pode explorar por edifício mais de nove unidades se não exceder 75% do número de frações existentes ou partes independentes do edifício.

Para o cálculo de exploração consideram-se os apartamentos registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e bem como os registados em nome de pessoas coletivas distintas, em que haja sócios comuns.

Procedimentos para abertura ao público do alojamento local

Para iniciar a exploração dos estabelecimentos de alojamento local é necessário ​realizar as autorizações no Portal online​.

mais Info:

No Guia alojamento local: regime jurídico​​​​ do site Turismo de Portugal.

No Guia de alojamento Local do blog “Vida Tranquila”, da Tranquilidade.

Se deseja aprofundar conhecimentos sobre esta matéria, nomeadamente sobre as alterações introduzidas com a Lei n.º 62/2018 de 22 de Agosto, que  procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, consulte o artigo Novas Regras para o Alojamento Local, da Abreu Advogados.

Consulte ainda, da Abreu Advogados, um artigo sobre o acórdão já designado de uniformizador, do STJ acerca da incompatibilidade na coexistência de AL e frações habitacionais num mesmo edifício, denominado Nova Jurisprudência no âmbito do Alojamento Local.