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admin
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Asked: 26-04-2022In:
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A proprietária de um espaço comercial (era um café) no meu prédio alugou o estabelecimento e agora estão a fazer obras para uma pizzaria. Como não tem chaminé para refeições, querem colocar uma extração de fumos exterior, ao longo da ...Read more

A proprietária de um espaço comercial (era um café) no meu prédio alugou o estabelecimento e agora estão a fazer obras para uma pizzaria. Como não tem chaminé para refeições, querem colocar uma extração de fumos exterior, ao longo da fachada até ao telhado e a administradora interna enviou por email uma declaração para que as pessoas pudessem assinar a autorizar essa estrutura.

É legal? Não tem de ser feita uma assembleia para autorizar?

E qual a percentagem de votos nestes casos?

(recebida via email de Sandra Silva, Algueirão)

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chaminésextração de fumosobras
  1. Jacinto Alves
    Jacinto Alves
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    Boa tarde. Não é legal. As decisões sobre este tipo de matérias têm, obrigatoriamente, de ser sujeitas a votação presencial em Assembleia de Condóminos. E, se dúvidas ainda houvesse, veja o teor do acórdão 1754/05, do Tribunal da Comarca de Seia: Procº: 1754/05 Nº Convencional: JTRC Relator: DR. FERRead more

    Boa tarde.

    Não é legal. As decisões sobre este tipo de matérias têm, obrigatoriamente, de ser sujeitas a votação presencial em Assembleia de Condóminos. E, se dúvidas ainda houvesse, veja o teor do acórdão 1754/05, do Tribunal da Comarca de Seia:

    Procº: 1754/05
    Nº Convencional: JTRC
    Relator: DR. FERREIRA DE BARROS
    Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL; INOVAÇÃO; PARTE COMUM; ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS; ABUSO DE DIREITO
    Data do Acordão: 05-07-2005
    Votação: UNANIMIDADE
    Tribunal Recurso: TRIBUNAL DA COMARCA DE SEIA
    Texto Integral: S
    Meio Processual: APELAÇÃO
    Decisão: CONFIRMADA
    Legislação Nacional: ARTIGO, 1425º, 1431º, 1432º E 334º, DO CÓDIGO CIVIL
    Sumário:
    1. A aprovação de obra inovadora em parte comum do prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal deve preceder a realização da obra.
    2. A aprovação de obra inovadora apenas pode ser dada através de deliberação tomada em assembleia de condóminos, não sendo válida a aprovação obtida fora da assembleia, designadamente através de voto constante de documento escrito.
    3. A demolição é a sanção correspondente à realização de obras ofensivas das regras da propriedade horizontal.
    4. A simples inacção ou abstenção, mais ou menos longa, desacompanhada de actos geradores de confiança na contraparte, não é de molde a justificar a paralisação do exercício do direito com base no seu exercício abusivo.

    Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relaçãp de Coimbra: (… Ver Acórdão)

    E atenção ao facto de, para além dessa alteração na fachada, a introdução de uma cozinha num estabelecimento não destinado à restauração poderá configurar uma inovação. que obriga a alteração do título constitutivo.
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