A arbitragem é voluntária (e contrariamente à arbitragem necessária), sempre que esta forma de resolução do litígio por via arbitral apenas possa ter lugar por uma opção conjunta das partes em submeter a resolução do mesmo a um terceiro: o Tribunal Arbitral.

Pressupõe, assim, um fundamento contratual, traduzido globalmente na convenção de arbitragem. Através desta, as partes abdicam de resolver o diferente pela jurisdição estadual, submetendo-a a um tribunal arbitral.

Esta matéria está regulada na Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.

(Fonte: Lexionário DRE)