Não é fácil gerir este tipo de situações e, sob pena de facilmente se criarem desavenças entre vizinhos, o mais adequado é recorrer à presença das autoridades sempre que tal aconteça. Na verdade, é de se dizer, pobre de quem se vê nestas situações pois em última instância, é necessário provar que houve ruído que seja considerado incomodativo aos olhos da lei.

Geralmente e, à excepção de festas ou discussões familiares que se estendem por algum tempo até à chegada dos agentes de autoridade, quando estes tocam à campainha do vizinho já não se verifica o ruído que deu origem à chamada e, assim, a “supostamente” melhor opção acaba por não ter o efeito desejado.

Por outro lado, em situações de ruídos permanentes, como máquinas, barulhos naturais de um café ou bar, etc. pode ser necessário se em atrito aberto entre condóminos, proceder à medição dos decibéis que ultrapassem o legalmente previsto.

Posso repetir “não é fácil”…? deve ser das situações mais complicadas de se resolver entre condóminos porque, em última instância, não basta chamar a atenção, advertir, ou aplicar as coimas que, eventualmente estejam previstas no regulamento do condomínio. Se o suposto “infrator” não concorda e não considera excessivo o ruído que faz, então, será necessário provar, à luz da lei, que efetivamente está a infringir a Lei do Ruído.

Os prazos para resposta e impugnação das decisões da Assembleia de Condóminos (AC) encontram-se devidamente consignados no Artº 1433º do Código Civil.

O Sr. Fábio Ferreira não especifica o que está em causa e, em princípio, como condómino ausente, tem direito à impugnação das deliberações em AC, desde que respeite os prazos estabelecidos no artigo 1433º. para além disso, mesmo que tivesse estado presente, ainda poderia impugnar decisões que não tivesse aprovado ou nas quais se abstivesse.

Focando-nos no nº 1 do artº 1433º, o mesmo estabelece o seguinte:

1. As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.

O sublinhado é meu e daqui se depreende que, para além dos condóminos ausentes, também os presentes, desde que tenham votado contra ou tenham optado pela abstenção, podem impugnar as decisões da AC quando dentro dos prazos estabelecidos.

No entanto, para além de quem pode impugnar, há que ter em conta em que casos pode fazê-lo, pois as impugnações apenas podem fundamentar-se em:

• Incumprimento de formalidades como prazos e forma desde a convocação, realização, funcionamento, quóruns etc. até à elaboração e envio da própria Ata e comunicação obrigatória aos ausentes;
• Anulabilidade de decisões contrárias à lei ou a regulamentos existentes.

Assim, a mera discordância de uma decisão que eventualmente o prejudique, por exemplo, não será tida como pertinente ou válida legalmente.

À parte isso e focando-nos nos prazos, o artigo em questão indica de forma clara os prazos obrigatórios w que vou tentar sintetizar:

Temos um prazo mais curto, de 10 dias:

• A contar da deliberação, para os condóminos presentes que tenham votado contra ou tenham optado pela abstenção (a recepção ou não de uma cópia da Ata não é relevante nestes casos);
• A contar da sua comunicação, para os condóminos ausentes (esta comunicação conta a partir da data de recepção da carta que enviou a Ata.

Este prazo de 10 dias serve para exigir ao administrador a convocação de uma AC extraordinária, a qual deverá ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.

Temos depois um prazo de 30 dias contado nos termos acima indicados (para os presentes, ou para os ausentes que tenham optado pela abstenção ou votado contra a decisão em causa):

• Para sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.

Após a realização da AC Extraordinária, estabelece-se um novo prazo, de 20 dias contados:

• Prazo no qual caduca o direito de propor a acção de anulação sobre a deliberação da AC Extraordinária.

Finalmente, o prazo de 60 dias que estabelece a caducidade do direito de propor a acção de anulação se a ACE não tiver sido solicitada.

Penso que seja a estes 60 dias que se refere e bem, porque, na verdade, este é o prazo após o qual já não é possível interpor qualquer impugnação pois, se passados 60 dias para responder à comunicação (deliberação ou recepção da Ata) o condómino nada fizer, o seu silêncio é considerado como confirmação da decisão.

Foca vários aspectos que devem ser analisados separadamente, na minha opinião:

1. Em primeiro lugar, existe uma questão relativa à utilização ou atividade exercida no local. Devem verificar se o título constitutivo diz expressamente a que actividade se destina o espaço, embora pessoalmente desconheça se a realização de cerimónias religiosas possam ser alvo de proibição/condicionamento ao exercício/licenciamento;
2. Sendo à noite, e se há ruídos incomodativos, qualquer condómino que se sinta lesado no seu direito ao descanso produzido por um vizinho, terá toda a legitimidade para fazer prevalecer esse direito recorrendo às autoridades. As questões de ruídos podem, em última instância, ser levadas aos julgados de paz ou ao tribunal judicial mas tem sempre de iniciar-se por uma queixa, que deve formalizar na esquadra de polícia mais próxima, para que possam ir ao local, ainda que posteriormente, para identificar os indiciados;
3. Quanto à questão da prática religiosa com utilização do fogo, desconheço se existe alguma norma proibitiva de tais práticas religiosas uma vez que Portugal é um Estado laico e penso que não legisla contrariamente a nenhuma religião. Assim, terá de olhar a situação sob outro prisma ou seja, não deve deixar de referir na sua participação às autoridades a questão do fogo, pela sua possivelmente utilização em local desapropriado para o efeito, com o obvio risco de incêndio e, sobretudo focar-se nos gritos e gemidos, que poderão eventualmente indiciar práticas ilegais ou mesmo de âmbito ctriminal, com eventuais acções de violência sobre pessoas em circunstâncias de manipulação psicológica.

Espero ter, de alguma forma, ajudado, dada a complexidade da situação.

Boa tarde.

A lógica será a contrária, ou seja, o fundo comum de reserva é destinado a obras de conservação e, só nos casos em que este fundo não seja suficiente para as realizar é que o valor em falta pode ser custeado por quotização extraordinária.

Assim, independentemente de as existências constituírem ou não verbas de um eventual Fundo Comum de Reserva, o condomínio tinha verba suficiente para executar a obras, executou-as e nada mais há a imputar aos condóminos.

Outra coisa seria se o dinheiro fosse utilizado para outra finalidade que não obras e porquê?

Porque, segundo a nova legislação (Lei 8/2022, de 10 de janeiro) e, apesar de o FCR se destinar a despesas de conservação do edifício, a partir de abril o mesmo passou a poder ser utilizado para outras finalidades e, neste caso, aí sim, devem fazer a reposição, mediante quotização extraordinária, dos valores retirados, no prazo de um ano.

Artº 4º, nº 3 da Lei 8/2022, de 10 de janeiro:

No caso de, por deliberação da assembleia, o fundo comum de reserva ser utilizado para fim diverso do indicado no n.º 1, os condóminos devem assegurar o pagamento, no prazo máximo de 12 meses a contar da deliberação, da quotização extraordinária necessária à reposição do montante utilizado, aplicando-se o disposto no artigo 6.º no caso de não cumprimento dessa obrigação.