«Entende-se por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.» (cfr. artº 204.º, n.º 2 do Código Civil) Partindo deste princípio, poderemos considerar que qualquer área tida como um espaço ou terreno não ...
ABC do Condomínio Latest Articles
Direito de preferência. Em que consiste e que efeitos poderá ter na alienação de áreas comuns? (parte 2)
Na primeira parte deste artigo vimos que, na sua essência, o direito legal de preferência é o direito que certa pessoa ou entidade tem de preferir a qualquer outra pessoa ou entidade numa compra, ou noutro negócio, previsto na lei. ...
Quais os tipos de despesas a considerar, num Condomínio?
Quando falamos de Condomínios, é habitual falar-se em despesas correntes, despesas de conservação, manutenção, etc.. Mas, será esta a designação correta? Que tipo de despesas estão consignadas na “Lei do Condomínio” e qual a designação correta para cada uma dessas ...
Afixação de Dívidas ao Condomínio – Crime de Difamação ou violação da Lei da Proteção de Dados?
A afixação dos valores pagos peos condóminos numa zona de acesso comum, geralmente o átrio das escadas dos prédios, foi durante décadas, uma prática habitual utilizada como forma de pressão sobre os incumpridores mas atualmente abandonada, sobretudo devido às restrições ...
Direito de preferência. Em que consiste e que efeitos poderá ter na alienação de áreas comuns? (parte 1)
O direito legal de preferência é o direito que certa pessoa ou entidade tem de preferir a qualquer outra pessoa ou entidade numa compra, ou noutro negócio, previsto na lei. O direito legal de preferência prevalece sobre outros direitos de ...
Prédios de habitação deixam de poder ter Alojamento Local
Por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, os prédios de habitação deixam de poder ter Alojamento Local. Tudo leva a crer que acabaram as divergências de entendimento jurídico sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e temporária ...
