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Como exonerar um administrador? O nosso está ultrapassado e agarrado ao poder, mas ninguém quer o cargo, um só condómino pode pedir a exoneração? Quantos votos são precisos e como fazer?
Como exonerar um administrador? O nosso está ultrapassado e agarrado ao poder, mas ninguém quer o cargo, um só condómino pode pedir a exoneração? Quantos votos são precisos e como fazer?
Read lessA proprietária de um espaço comercial (era um café) no meu prédio alugou o estabelecimento e agora estão a fazer obras para uma pizzaria. Como não tem chaminé para refeições, querem colocar uma extração de fumos exterior, ao longo da ...Read more
A proprietária de um espaço comercial (era um café) no meu prédio alugou o estabelecimento e agora estão a fazer obras para uma pizzaria. Como não tem chaminé para refeições, querem colocar uma extração de fumos exterior, ao longo da fachada até ao telhado e a administradora interna enviou por email uma declaração para que as pessoas pudessem assinar a autorizar essa estrutura.
É legal? Não tem de ser feita uma assembleia para autorizar?
E qual a percentagem de votos nestes casos?
(recebida via email de Sandra Silva, Algueirão)
Read lessFizemos obras no telhado onde gastámos quase todo o dinheiro que tínhamos amealhado nos últimos anos. Estava tudo numa conta condomínio e não era bem fundo de reserva pois só temos uma conta onde depositamos todo o dinheiro das quotas ...Read more
Fizemos obras no telhado onde gastámos quase todo o dinheiro que tínhamos amealhado nos últimos anos. Estava tudo numa conta condomínio e não era bem fundo de reserva pois só temos uma conta onde depositamos todo o dinheiro das quotas e dali fazemos todas as despesas.
Agora, a empresa de administração diz que, com a nova lei temos um ano para voltar a lá colocar os cerca de 15000€ que gastámos, o que dá quase 2000€ a cada fração. A minha pergunta é se somos obrigados a pagar essa quantia no prazo de um ano pois no meu entender só 10% é que deviam ser fundo comum de reserva o resto eram poupanças que estávamos a guardar para a obras do telhado.
(recebida via email de André Martins, reboleira)
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Boa tarde. A lógica será a contrária, ou seja, o fundo comum de reserva é destinado a obras de conservação e, só nos casos em que este fundo não seja suficiente para as realizar é que o valor em falta pode ser custeado por quotização extraordinária. Assim, independentemente de as existências constitRead more
Boa tarde.
A lógica será a contrária, ou seja, o fundo comum de reserva é destinado a obras de conservação e, só nos casos em que este fundo não seja suficiente para as realizar é que o valor em falta pode ser custeado por quotização extraordinária.
Assim, independentemente de as existências constituírem ou não verbas de um eventual Fundo Comum de Reserva, o condomínio tinha verba suficiente para executar a obras, executou-as e nada mais há a imputar aos condóminos.
Outra coisa seria se o dinheiro fosse utilizado para outra finalidade que não obras e porquê?
Porque, segundo a nova legislação (Lei 8/2022, de 10 de janeiro) e, apesar de o FCR se destinar a despesas de conservação do edifício, a partir de abril o mesmo passou a poder ser utilizado para outras finalidades e, neste caso, aí sim, devem fazer a reposição, mediante quotização extraordinária, dos valores retirados, no prazo de um ano.
Artº 4º, nº 3 da Lei 8/2022, de 10 de janeiro:
No caso de, por deliberação da assembleia, o fundo comum de reserva ser utilizado para fim diverso do indicado no n.º 1, os condóminos devem assegurar o pagamento, no prazo máximo de 12 meses a contar da deliberação, da quotização extraordinária necessária à reposição do montante utilizado, aplicando-se o disposto no artigo 6.º no caso de não cumprimento dessa obrigação.
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Contactei uma empresa supostamente especializada na instalação de carregadores elétricos “caseiros” que me informou que tratam de tudo e inclusive beneficiaria de um benefício fiscal. Gostaria de saber se é mesmo assim e quem deve tratar das autorizações, etc. junto da ...Read more
Contactei uma empresa supostamente especializada na instalação de carregadores elétricos “caseiros” que me informou que tratam de tudo e inclusive beneficiaria de um benefício fiscal.
Gostaria de saber se é mesmo assim e quem deve tratar das autorizações, etc. junto da administração, eu ou eles? Será necessário uma reunião, pois não há contadores individualizados nas garagens?
(recebida via email de José Fernandes, Lisboa)
Read lessNo meu prédio existem lugares de estacionamento (boxes) destinados a cada uma das frações. Acontece que um vizinho estaciona na rua e ocupou o lugar de estacionamento com móveis velhos, bidons e caixas que trouxe de outra garagem que utilizava ...Read more
No meu prédio existem lugares de estacionamento (boxes) destinados a cada uma das frações. Acontece que um vizinho estaciona na rua e ocupou o lugar de estacionamento com móveis velhos, bidons e caixas que trouxe de outra garagem que utilizava como carpintaria e, por isso, estas tralhas estão a largar um cheiro a tintas e diluentes que acaba por entrar pelas escadas do prédio, inclusive manchou o cimento do chão e das paredes onde estão encostados.
É legal? Ele diz que nada na lei o pode proibir de usar a sua fração como entender e não temos regulamento. A administração é interna e parecem um pouco de mãos atadas. O que podemos fazer para o obrigar a retirar aquele lixo?
Obrigada.
(recebida via email de Ana Colaço, Oeiras)
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Na primeira parte deste artigo vimos que, na sua essência, o direito legal de preferência é o direito que certa ...
Quando falamos de Condomínios, é habitual falar-se em despesas correntes, despesas de conservação, manutenção, etc.. Mas, será esta a designação ...
O direito legal de preferência é o direito que certa pessoa ou entidade tem de preferir a qualquer outra pessoa ...
Boa tarde. Não é legal. As decisões sobre este tipo de matérias têm, obrigatoriamente, de ser sujeitas a votação presencial em Assembleia de Condóminos. E, se dúvidas ainda houvesse, veja o teor do acórdão 1754/05, do Tribunal da Comarca de Seia: Procº: 1754/05 Nº Convencional: JTRC Relator: DR. FERRead more
Boa tarde.
Não é legal. As decisões sobre este tipo de matérias têm, obrigatoriamente, de ser sujeitas a votação presencial em Assembleia de Condóminos. E, se dúvidas ainda houvesse, veja o teor do acórdão 1754/05, do Tribunal da Comarca de Seia: